norma nº 1884/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.884/2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À CORRIGIR OS DÉBITOS E
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
RENATO DEXHEIMER, Preteito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conteridas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo corrigir em 8,58% (oito
virgula cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002, os débitos e
créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa,
inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos
municipais, planta de valores e base de cálculo municipal
Parágrafo Único — O reajuste previsto no caput deste artigo
corresponde à atualização monetária do exercício de 2001
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2001.
DITA
RENATO DEXHÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQU NA
Pulo
guipó AULO MULLER .
SEC! . MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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