norma nº 1885/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.885/2001
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR O VALOR QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
Exercicio, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Dois Irmãos, conforme deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Convênio a ser celebrado, na seguinte
classificação orçamentária
0906 15814832.046 - MANUT. FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.2.3.1.00.00.00 — Subvenções Sociais. . R$ 40.500,00
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
doação realizada para o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2001.
(4
REXATO DEXHEIMER, .
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Culijio
GUI AULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-95
Home Page http://www.d
)-000 DOIS IRMÃOS/RS
-maos.rs.gov.br e-mail prefdiwpro.via-rs.com.br