norma nº 1887/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.887/2001
“CRIA E ACRESCENTA O PADRÃO 12,
RECLASSIFICA (o) PADRÃO DE
VENCIMENTO DO CARGO DE MÉDICO
CLÍNICO GERAL, PEDIATRA E
GINECOLOGISTA OBSTETRA, PREVISTO
NA LEI 1018/92 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
Exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica criado e acrescido o padrão 12, coeficiente 4.55020, no art
21, da Lei nº 1.018, de 31 de março de 1992.
Art.2º - O cargo de Médico Clínico Geral, Médico Pediatra e Médico
Ginecologista/obstetra, Padrão 11, previsto no Artigo 4º, da Lei nº 1.018, de 31 de
março de 1992, é reclassificado para o Padrão 12, objeto do Artigo 1º desta Lei
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária: . .
0904.13754282.043 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DA SAUDE ASPS
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS 26 DE
DEZEMBRO DE 2001. , /,
dest,
RE
ATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-
GUIDO PAULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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