norma nº 1886/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.886/2001
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.520/97. | QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que Estabelece o
Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 114 — A contribuição de melhoria será calculada levando em
consideração a valorização verificada e a despesa realizada ” (NR)
“Art. 115 — A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das
seguintes obras:
I- pavimentação de ruas e de passeios públicos,
II - serviços e obras de abastecimento de água potável;
HI — obras similares, de interesse público.
Parágrafo Único — As obras elencadas no caput poderão ser executadas
pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou
empresas por ele contratadas, sendo esse fato irrelevante quanto à exigência do tributo.”
(NR)
“Art. 117 — Caberá ao Setor Municipal competente, determinar para cada
obra o valor a ser ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observada a
valorização imobiliária decorrente da obra.” (NR)
“Art. 118 - A Contribuição de Melhoria, no que se refere ao cálculo, tem,
como limite total a despesa realizada com a execução da obra, considerados materiais e
mão de obra, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
Parágrafo Único - Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a
Administração procederá da seguinte forma: m JW
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0x
Home Page http://www.doisirm:
564-12
rs.gov.br
CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
e-mail prefdilpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
1 — definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem
realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança de tributo,
lançando em planta própria sua localização; '
Il — elaborará o memorial descritivo de cada obra e seu orçamento
detalhado de custo, observado o disposto no caput do artigo 118;
HI — delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência
da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente,
sejam por ela beneficiados;
IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarer
dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de
ordem;
V — fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis
constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que
constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuizo de consulta a esta quando estiver
atualizado em face de valor de mercado;
VI — estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada
imóvel terá após a execução da obra, considerando a influencia do melhoramento a
realizar, na formação do valor do imóvel;
VII — lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas
separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, o valores fixados na
forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna ma
linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra,
assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do
inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
IX — somará as quantias correspondentes a todas as valorizações obtidas,
na forma do inciso anterior;
X — definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo de cada
obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares
de cada em dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando
o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão
da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso
DO” (NR)
“Art. 121 - Para efeitos do inciso II do parágrafo único do art. 118, a
zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto
que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
$ 1º - Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente
beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes
confiram outro benefício. [6/74
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdilpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º - Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização
decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus
extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo
aos mais distante
$ 3º - O valor da Contribuição de Melhoria pago a titulares de imóveis
não diretamente beneficiados, situados na zona de influência de que trata este artigo,
será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os
beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
$ 4º - Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já
beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de
Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo
$ 5º - Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as
avaliações que se referem os incisos V e VI do parágrafo único do artigo 118 serão
procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área,
testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados,
isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente
utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal
$ 6º - A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão
explicitados em regulamento, se necessário.” (NR)
“Art. 122 — Inalterado
$ 1º - No caso do Executivo optar pelo disposto no caput deste artigo,
ficam sujeitos ao pagamento da Contribuição de Melhoria. em percentual não inferior a
50% (cinquenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis e
fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela
obra.
$ 2º - Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado
como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no caput
deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser
convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, regendo-se a
consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
$ 3º - Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios
para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona
considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao
previsto no caput deste artigo.” (NR)
“Art 123 — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a
Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os
seguintes elementos:
I — delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação
dos imóveis nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto; Y
A
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdidpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
II - orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV -— determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente valor de rateio entre os imóveis beneficiados.”
(NR) :
“Art. 124 — Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos
administrativos necessários a realização do lançamento do tributo no que se refere a
esses imóveis.
Parágrafo Único — O lançamento será precedido da publicação de edital
contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.” (NR)
“Art. 125 — O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em
registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel,
notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo, por intermédio
de servidor público ou aviso postal.
$ 1º - Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no
endereço indicado pelo Contribuinte, consoante cadastro imobiliário utilizado, pelo
Município, para o lançamento do IPTU
$ 2º - A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os
seguintes elementos:
I- referência à obra realizada e ao edital mencionado no artigo 123;
II — de forma resumida:
a) o custo total ou parcial da obra;
b) parcela do custo da obra a ser ressarcida,
WI - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do
Contribuinte;
IV -—o prazo para pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
Vocal de pagamento;
VI prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
$ 3º - Na ausência de indicação de endereço, na forma do $ 1º, e de não
ser conhecido pela Administração, o domicílio do Contribuinte, verificada a
impossibilidade de entrega de notificação pessoal, o Contribuinte será notificado do
lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no $ 2º.
$ 4º - Os Contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação
do lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
I — erro na localização ou em quaisquer outras características dos
imóveis;
Il — o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do parágrafo
único do artigo 118
WI — o valor da Contribuição de Melhoria; iu ah
at
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdidpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
IV — o número de prestações.
$ 5º - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa
através de petição fundamentada, que servirá para início do processo tributário de
caráter contencioso.” (NR)
“Art. 128 — A Contribuição de Melhoria será lançada em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais iguais e consecutivas, de modo que o montante anual dos
respectivos valores não ultrapasse a 3% (três por cento) do valor atualizado do imóvel,
incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI, do
parágrafo único, do artigo 118.
$ 1º - O valor das prestações poderá ser convertido em BCM, em vigor
na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
$ 2º - O contribuinte poderá optar:
I- pelo pagamento do valor total de uma só vez na data do vencimento
da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de 10% (dez por
cento);
II — pelo pagamento em número menor de parcelas do que o lançado com
desconto proporcional em relação ao previsto no inciso anterior
$ 3º - Sem prejuizo de outras leis que disponham sobre isenção, não
incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União,
o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto
aqueles prometidos a venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
$ 4º - O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
I- simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II — alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos,
HI - colocação de meio-fio e sarjetas,
IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa
natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;
V- obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do
Município.”(NR)
“Art. 233 - O contribuinte que gozar do benefício da isenção, fica
obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 de setembro, a cada 02 (dois) anos,
que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam O direito, sob pena do
cancelamento a partir do exercício seguinte.”(NR)
Art. 2º - Fica acrescido, na Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que
Estabelece o Código Tributário Municipal, o artigo 122-A, de seguinte teor:
“Art. 122-A — Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas
pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV, do parágrafo único,
do artigo 118, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital
du E
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
referido no artigo 123, para impugnação de qualquer dos elementos dele constantes,
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
$ 1º - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através
de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinada a
abertura do processo administrativo, o qual reger-se-à pelo disposto no Código
Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que
regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado
8 2º - A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras,
nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da
Contribuição de Melhoria.
$ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda
não concluído.
Art. 3º — Fica o Prefeito, expressamente autorizado a, em nome do
Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e à
arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual,
cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada
Art. 4º - O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras em
andamento, conforme prescreve esta Lei.
Art. 5º - Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria nesta Lei
disciplinada, no que couber, as normas constantes na Lei nº 1.520/97, bem como a
legislação federal pertinente.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, na medida que se fizer
necessário, regulamentará esta Lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º” - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS,
DEZEMBRO DE 2001.
OS, RS, 26 DE
RENATO DEXHÉIMER,
UNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E É
PUBLIQUE-SE
GUIDO E;
SEC
ULO MULLER .
. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel'fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br