norma nº 1888/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.888/2001
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.520/97 . QUE
ESTABELECE o CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
RENATO DEXHEIMER. Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS. em Exercício, no uso das atribuições que me são conteridas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.520. de 29 de dezembro de 1997, que
estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações
“Art. 243 — O valor venal de que tratam os Artigos 11 e 12, terá a
seguinte base de cálculo, para os respectivos exercícios
I- em 2002: 78,50%
II — em 2003: 82,00%
IN — em 2004: 85,50%
IV - em 2005: 89,50%
V — em 2006: 92,50%
VI — em 2007: 96,00%
Parágrafo Único — A partir do exercicio de 2008, o valor venal
será adotado na integra.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRyÃos, RS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2001. /
ul
RENA T O DEXHEÉIMER,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE»
edlio
LO MÚLLER .
MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
GUIDO,
SECRET.
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