norma nº 1889/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DO'S IrMÃOS - R$
Proro-erg
EM: /B../ 002 2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nom: ZI JOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS$SS ; tu o
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.889/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.520/97 QUE
ESTABELECE o CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - À Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que
estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º =.
“Parágrafo Único - Os imóveis, em área de preservação
ambiental permanente, assim definida por legislação específica, efetivamente
preservada, comprovado mediante parecer, expedido por órgão municipal de Meio
Ambiente, terão redução do seu valor real, proporcional a esta área.” (NR)
“Art. 181 — A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-
se-á, normalmente, após o término do prazo fixado para pagamento e, obrigatoriamente,
até o dia 31 de dezembro do exercício subsequente em que ocorrer o vencimento do
prazo para pagamento.” (NR)
“Art. 230 — São isentos do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano:
I-
N o
HI —- VETADO
IV — os proprietários de imóveis com área igual ou superior a 03
(três) mil metros quadrados, comprovadamente utilizada, em no mínimo 40% (quarenta
por cento) em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial para
comercialização, com percentuais de receita compatíveis com a área de produção;
V — os proprietários de imóveis, que comprovarem aposentação
decorrente de atividade rural ou impossibilidade de exploração do imóvel em que
residem em decorrência de doença ou idade avançada, assim considerada a igual ou
superior a 65 (sessenta e cinco) anos; SÁ E, ]
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VI — proprietário (a) ou possuidor (a) por natureza ou acessão
física, como definido em lei civil, de único imóvel edificado, de uso exclusivo para sua
residência, aposentado (a) ou pensionista com renda familiar de até 04 (quatro) salários
mínimos nacionais e que não tenha débito lançado sobre o imóvel, da Fazenda
Municipal.” (NR)
“Art. 231 — Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, as entidades previstas no inciso primeiro do artigo anterior, desde que
relacionada com a sua atividade fim.” (NR)
“Art. 232 — O benefício da isenção do pagamento dos impostos
de que tratam os artigos anteriores, deverá ser requerido, nos termos desta lei, com
vigência no exercício seguinte, quando solicitada até 30 (trinta) de setembro.” (NR)
“Art. 237 — Sobre os débitos de qualquer natureza, sejam
tributários ou não, independente de estarem inscritos em dívida ativa, para com a
Fazenda Municipal, incidirá anualmente, ou prazo fixado, índice que reflita a correção
monetária do .período, ainda acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) aos mês
ou fração e das seguintes multas moratórias: (NR)
IaVI- Ra
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002
ntrário, especialmente
Lei nº 1.520/97
ÃOS/RS, 14 DE
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
o inciso III, do Artigo 230 e o Parágrafo Unico do Artigo 241,
JANEIRO DE 2002.
REGISTRE-SE E
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