norma nº 1997/2003

EM:
HORA :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.997/2003
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 586/85, DE 21 DE ABRIL DE
1985, QUE DECLARA FERIADOS NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 586/85, de 21 de abril de 1985,
que declara feriados no Município de Dois Irmãos, RS, passa a viger com a seguinte
redação:
São Feriados no Município de Dois Irmãos:
1) Sexta-feira Santa;
2) Dia 10 de Setembro — Data da Emancipação;
3) Dia 29 de Setembro — Festa do Padroeiro da Cidade — “São Miguel”,
4) Corpus Christi;
Art. 2º - Os feriados religiosos a que se refere o artigo 1º da referida Lei
Municipal , deverão ser aplicados impreterivelmente na sua respectiva data.
Art. 3 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Art.
1º, da Lei Municipal nº 586/85.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE D 19 DE
MARÇO DE 2003.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
culto MÚLLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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