norma nº 1890/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º 1.890/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.520/97 QUE
ESTABELECE (o) CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- A Seção I, da Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997,
que estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte
denominação:
“SEÇÃO I- DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES”
Art. 2º - A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que
estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 230 — São isentos do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano:
I=
N-
II — Imóveis pertencentes a qualquer culto religioso;
“Art. 230 A - O Município observará quanto as imunidades o
estabelecido na Constituição Federal e legislação correlata.
Art. 3º - A isenção contida no inciso III, do art. 230, da Lei nº
1520, de 29 de dezembro de 1997, vigorará até 31 de dezembro de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua "E |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em confrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS ÃOS,
FEVEREIRO DE 2002.
REGISTRE-SE E
PUBLICOS,
G AULO MÚLLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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