norma nº 516/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- L El No 516/83 -
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE crê
DITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
ROMEO BENÍCIO WOLF, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a
realizar operações de crêdito com o Fundo de Investimentos Urba -
nos do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDURBANO/RS), atraves da
Secretária de Coordenação e Planejamento, no valor de ...... 0...
Cr$2.000.000,00 (Dois Milhões de cruzeiros), amortizaveis em ate
4 (quatro) anos, incluída a carência de ate 01 (um) ano, vencen-
do juros de 6% (Seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor cor-
rigido, correção monetária prefixada de 14% (Quatorze por cento),
ao ano e taxa de administração de 1% (Hum por cento)
Art. 29 - É o Poder Executivo autorizado a dar
em garantia da operação de credito a quota-parte Municipal do Im
posto de Circulação de Mercadorias (ICM).
Art. 39 - O Produto do emprêstimo serã aplica-
do em Saneamento Geral e Esgoto Misto, na Avenida Sapiranga, na se
de do Município.
Art. 40 - E o Poder Executivo autorizado a à -
brir Credito Suplementar na Rubrica Orçamentária 0701 - Saude e Sa
neamento - Obras e Instalações c/65, para aplicação dos recursos-
de que trata esta Lei.
Art. 50 - Anualmente o Orçamento consignara re-
cursos paea as amortizações e os encargos.
Art. 69 - A presente Lei
osições em contrápio.
0SZ 08 MARÇO pe (883.
entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as di
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS I