norma nº 1891/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DO!S 'R:ZÃOS - RS
25A
VeNTOIR
Hor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.891/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E
CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratos
e Convênios com a União, Estados e Municípios e demais pessoas físicas ou jurídicas,
do interesse do Município, bem como abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios
recebidos.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2002. t
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
FEVEREIRO DE 2002.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
cunféiio MULLER
SECI | MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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