norma nº 1998/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.998/2003
“REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL
DOS VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE DOIS IRMÃOS - RS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua
iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É reajustado em 6,50% (seis virgula cinquenta por cento), com
vigência a partir de 1º de março de 2003, o padrão referencial dos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos - RS, como
antecipação da revisão geral que irá ocorrer no mês de junho do ano em curso por
determinação da Lei Municipal nº 1.931/2002, de 12 de junho de 2002.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
classificação orçamentária descrita abaixo:
01 — Câmara Municipal
01.031.0001.2001 — Manutenção da Atividade Legislativa
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores c/103
3.1.90.11.03.00.00 - Subsídios conta 104
3.1.90.11.04.00.00 - Representação Mensal conta 105
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOJS :
MARÇO DE 2003.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
GUID LO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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