norma nº 1999/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.999/2003
“REAJUSTA O SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua
iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É reajustado em 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), com
vigência a partir de 1º de março de 2003, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais do Município de Dois Irmãos — RS, como antecipação da
revisão geral que irá ocorrer no mês de junho do ano em curso por determinação da Lei
Municipal nº 1.931/2002, de 12 de junho de 2002.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dat ublicação
MARÇO DE 2003.
PREFEITO TUNIC AL.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
GUIDG PÁULO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇ.
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