| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.000/2003 “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2003, no seguinte programa: 09 — Secretaria Munic. Saúde, Assist. Social e Meio Ambiente 04 — FMS - Receitas Próprias 10.301.009.2067 Conservação e Manut. Prédio Unidade Sanitária 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações.........................0........ R$ 60.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, redução da seguinte classificação orçamentária. 0904.10.301.0009.1017 Implantação Unidade Básica Saúde 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações. cce. R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publitação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE D) IRM Os. MARÇO DE 2003. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE lx. GUIDO A, JLO MULLER, SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdimpro.via-rs.com.br