norma nº 1892/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.892/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2002, no seguinte programa:
0905.10.301.01072.081 PAB FIXO
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente... 15.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.01072.081 PAB FIXO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo... 15.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE D: S) 7 DE
FEVEREIRO DE 2002.
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
cundrá ULO MULLER
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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