norma nº 1893/2002

CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.893/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do exercício de 2002, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 — SMSASMA
05 — Fundo Munic. Saúde Vinculado
10 — Saúde
10306 — Alimentação e Nutrição
103060038 — Orientação e Comp. Alimentar
10.306.0038.2100 — Cidadania Alimentar
3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita. R$ 50.000,00
Objetivo: Manter os Serviços Assistenciais de Saúde em pleno e regular
funcionamento, observados seus preceitos legais.
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, os
recursos oriundos da Política de Cidadania Alimentar — Secretaria da Saúde.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR
DE 2002.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRÉT/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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