norma nº 1894/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o nn
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.894/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2002, no seguinte programa:
0302.09.272.0032.2016 MANUTENÇÃO FAPSDI
3.1.90.13.03.00 Contribuição Patronal para o RPPS.
3.3.90.39.12 Serviços de Saúde.
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução do Superávit do FAPSDI.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
FEVEREIRO DE 2002.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
uti
curnfls LO MULLER
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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