norma nº 2001/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.001/2003
“ALTERA O USO DE ÁREA LOCALIZADA
NO LOTEAMENTO JARDIM BONAMIGO DE
USO COMUM DO POVO PARA USO
DOMINIAL, BEM COMO AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL QUE
DESCREVE.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - As áreas a seguir descritas passam de bem de uso comum do
povo para bem de uso dominial:
“Lote 01, da Quadra B, do Loteamento Jardim Bonamigo: Com
superficie de 946,00 metros quadrados, medindo de frente no sentido da largura ao
Oeste paraa Rua “2”, na extensão de 31,60 metros; pelo lado ao Norte, na dimensão
de 50,00 metros de comprimento de frente a fundos, a entestar com o lote 02; e pela
outra face aos Sudoeste em linha curva, na extensão de 58,00 metros, quando confronta
coma Rua “1”, com a qual o imóvel faz esquina. O terreno possui a forma triangular.”
“Lote 02, da Quadra B, do Loteamento Jardim Bonamigo: Com
superfície de 1.514,982 metros quadrados, medindo pela frente no sentido da largura
do Oeste para a Rua “2” na extensão de 25,00 metros; pelos fundos ao Sudoeste, na
dimensão de 32,00 metros em linha curva, onde também faz frente no sentido da
largura para a Rua “1”; por um lado Norte, na dimensão de 68,00 metros de
comprimento de frente a fundos, a entestar com o Lote 03; e pela outra face ao Sul, com
50,00 metros também no sentido do comprimento quando faz divisa com o lote 01.
Distante da esquina com a Rua “1”, na extensão de 31,60 metros em direção ao Sul.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
dos imóveis descritos no artigo anterior à Associação dos Moradores do Loteamento
Jardim Bonamigo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, mediante contrato a ser firmado, nos
termos do Art. 13, Parágrafo Unico, da Lei Orgânica rr Co
1/2 Lei nº 20012003
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
MARÇO DE 2003.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
GUIDÓ' PAULO MULLER, .
SECREVÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
2/2 Lei nº 2001/2003
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