norma nº 1895/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.895/2002
“ACRESCENTA INCISO NO ART.2º, DA LEI
Nº1.549/98.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VIII, ao art. 2º, da Lei nº1.549, de 08 de
abril de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 2º-(..)
€.)
VIII — doação ou permuta de bens imóveis quando houver interesse público
devidamente justificado. (AC)
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE
FEVEREIRO DE 2002. ,
é DEXÁEIMER,
PREFEITO/MUNICIPÁL EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAÚLO MULLER o
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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