norma nº 2002/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.002/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A
QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS),
EM MOEDA CORRENTE NACIONAL PARA
PAGAMENTO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação, em
moeda corrente nacional, do Sindicato Patronal das Indústrias de Calçado de Dois Irmãos, a
quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que será contabilizada na receita 24.30.00.00.00 —
Transferências de Instituições Privadas.
Art. 2º — A doação é feita sob a condição de ser para futura ampliação da
Creche situada no Bairro Beira-Rio, nesta cidade
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias o seguinte programa:
16 — Educação Infantil
16.05 — Aquisição de Área
Objetivo: Adquirir área de terras para futura ampliação da Creche situada no Bairro Beira-
Rio, tendo em vista o aumento da demanda de crianças.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do
corrente exercício, para atender o disposto nesta Lei, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), com a seguinte classificação orçamentária
0801.13.365.0051.2047 Manutenção das Creches Municipai od
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis mw Cs
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito gspecial de que trata
o artigo anterior, a doação em dinheiro de que trata a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publigação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOI Ã 6 DE ÇO DE
2003.
PREFEITO MUN AL.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
lie
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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