norma nº 1897/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS “meme,
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.897/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
Exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2002, no seguinte programa:
0904.10.244.0030.2068 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES (MEDICAM)
3.3.90.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............... 5.000,00
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0904.10.244.0030.2068 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES (MEDICAM)
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita... 5.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 94777 S, RS, 15 DE
FEVEREIRO DE 2002.
ATO am )
PREFEITO? UNICIPAÍ, EM EXERCÍCIO.
REGISTRE-SE E
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