norma nº 2003/2003

SÂMARA IMULICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL ASS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.003/2003
“ALTERA O INCISO IV, DO PARÁGRAFO
SEGUNDO, DO ARTIGO 24, DA LEI Nº
1.793/2000, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO, PERMISSÃO E
AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O inciso IV, do Parágrafo Segundo, do Art. 24, da Lei
Municipal nº 1.793/2000, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 24...
lall-..
IV — os alunos residentes no Município de Dois Irmãos, regularmente
matriculados no ensino médio, terão direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o preço da tarifa, percurso de ida e volta ao estabelecimento de ensino, para
frequência escolar, mediante apresentação de credencial. (NR)
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publiçação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IS IRMÃOS,
ABRIL DE 2003. n
PREFEITO, MUNIC PAL.
| N
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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g) c.
GUIDO P/ O MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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