norma nº 1900/2002

CÂMARA MUNICIP"L,
DOIS IRMÃOS « F-
PROTOCOLO,
Em: SO 03.
HORA : JO;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ; OO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.900/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao
Plano Plurianual - período 2002 a 2005, aprovado pela Lei Municipal nº 1.849/2001, de
03 de agosto de 2001, o seguinte programa:
21 — Indústria
21.04 — Aquisição de área para Implantação de Complexo Industrial.
Objetivo — Incrementar a indústria para criação de novos postos de trabalho e
ampliação dos já existentes, diretos ou indiretos, bem como aumentar a arrecadação de
tributos.
Art.2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002, o seguinte programa:
21.04 — Aquisição de área para Implantação de Complexo Industrial.
Objetivo — Incrementar a indústria para criação de novos postos de trabalho e
ampliação dos já existentes, diretos ou indiretos, bem como aumentar a arrecadação de
tributos.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2002, com a seguinte classificação orçamentária:
10 - Secret. Mun. Coord. Tur. Ind. Comércio
02 — Indústria e Comércio
22 — Indústria
22.661 — Promoção Industrial
22.661.0092 — Promoção da Indústria
22.661.0092.1023 — Implantação de Complexo Industrial
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis.
3.3.90.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros-Pessoa Jui
-R$ 168.000,00
R$ 1.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Objetivo — Incrementar a indústria para criação de novos postos de trabalho e
ampliação dos já existentes, diretos ou indiretos, bem como aumentar a arrecadação de
tributos.
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Superávit Financeiro do Exercício de
2001 e R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) da seguinte classificação
orçamentária:
0805.27.813.009.1021 COMPLEXO ESPORTIVO
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis... R$ 119.000,00
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,/20 DE
FEVEREIRO DE 2002.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER .
SECRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
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