norma nº 2004/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.004/2003
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 — Manutenção da Educação
12.361.0047.2042 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.23.00.00 Cursos e Treinamentos em Geral......................... R$ 4.800,00
3.3:90,86.:01,00:00 Antônginos, sessao ssa oras ea sem Me 2 R$ 2.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2042 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.06.00.00 Serviços de Informática... R$ 4.800,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente................... R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
ABRIL DE 2003.
REGIST) PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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