norma nº 2005/2003

CÂMARA MUICIP, L
DOIS IRMÃOS - RS
EM:
HORA :
SS ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.005/2003
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS
COM A MANUTENÇÃO DE AÇUDES COM
RECURSOS DO FUNDAGRO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar das despesas
referentes a manutenção dos açudes dos associados da Associação dos Piscicultores do
Município de Dois Irmãos, até o máximo de 25 (vinte e cinco) horas máquina, ao preço
estabelecido no Decreto nº 001/2003, para cada associado à titulo de financiamento
Parágrafo Único: Ao valor do financiamento será acrescido 3% (três por
cento) de juros ao ano, ou, proporcionalmente, no caso de período inferior, incidente
sobre o saldo devedor, que vencerão nos prazos fixados para amortização.
Art. 2º - Para garantia do financiamento, o tomador dará em caução ao
Município o imóvel onde se localiza o açude ou apresentará fiador idôneo, que assinará
o contrato a ser firmado como devedor solidário do pagamento do financiamento ou
outra garantia a critério do CONDAPE.
Parágrafo Único: Os pedidos de financiamento serão encaminhados
diretamente pela Associação dos Piscicultores ou Sindicatos dos Trabalhadores Rurais,
através de seus respectivos presidentes, indicando e qualificando o serviço pretendido,
acompanhado da documentação comprobatória de associado.
Art. 3º - Os financiamentos serão concedidos à conta do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário — FUNDAGRO, e nos limites dos
recursos orçamentários, sendo liberados pelo Prefeito Municipal, com base na
capacidade de produção de cada piscicultor, mediante estudo de viabilidade econômica,
realizado pelo CONDAPE, dos projetos apresentados pelo interessado º
o
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Parágrafo Único: Na concessão do financiamento aqui previsto, serão
observados os prazos e demais requisitos estabelecidos para a concessão dos
financiamentos liberados com recursos do FUNDAGRO, a ser previstos em contrato.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0901.20.606.0075.2062 FUNDAGRO A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
ABRIL DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
guinó m O MULLER, .
SEC O DA ADMINISTRAÇÃO.
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