norma nº 2006/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.006/2003
“INSTITUI O SISTEMA DE “SOBREAVISO”
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Considera-se de “sobreaviso” o servidor que, cumprida sua
carga horária normal, permanecer em sua própria casa, aguardando chamamento para o
serviço.
$ 1º - Para as horas de “sobreaviso”, será pago o valor mensal de R$
285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais)
$ 2º - As horas de “sobreaviso” efetivamente trabalhadas serão pagas
com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração hora normal
Art. 2º — O regime de “sobreaviso”, instituído por esta Lei, terá aplicação
unicamente em serviços emergenciais na área da saúde, assim declarados pelo
respectivo Secretário Municipal, podendo o regime ser aplicado também para o
motorista à disposição do Conselho Tutelar
$ 1º - Os períodos sujeitos ao regime de “sobreaviso” serão estabelecidos
previamente para cada servidor convocado, através de Ato Administrativo
$ 2º - Cada período de “sobreaviso” não poderá exceder de 24 (vinte e
quatro) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas
Art. 3º — O regime de “sobreaviso” terá reflexo remuneratório nas férias
e gratificação de Natal, proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos
aquisitivos.
CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1 OB, 17 DE
DE 2003.
pEGISTRE- SE
rumou
Wi, 7
curta PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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