norma nº 2007/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.007/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES
FIXADOS, E
PROVIDÊNCIAS.”
' JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílios e subvenções sociais às entidades a seguir relacionadas:
E Sociedade Cultural e Beneficiente União.
HM Creche Crescer -SESL..........
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária
0908.08.243.0027.2089 Manutenção do Fundo Munc. Da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ABRIL DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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