norma nº 518/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
il, 3 I No 518/83 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE
TERRAS DE 13.461,80 m2".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela
Lei Organica Municipal, conforme artigo 59, Item I,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores-
aprovou e eu snaciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a do-
ar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma àrea de terras de
13.461,80 m2, situada no Bairro Floresta, na zona urbana de
Dois Irmãos, 10 Distrito, que mede ao Leste e Oeste 63,80 m;ao
Norte e Sul mede 211,00m, confrontando ao Leste com a Rua San-
to Antônio da Patrulha; ao Oeste confronta com terras da Pre -
feitura Municipal de Dois Irmãos; ao Sul confronta com terras
de Willy Ellwanger e ao Norte confronta com terras dos herdei-
ros de Elly Schneider.
Art. 20 - A àrea a ser doada ao Estado destina-se
a constráução da Escola Estadual de 19 Grau no Bairro Flores
ta, criada pelo Decreto Estadual nº 30.982, de 07 de dezembro
de 1982.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrara em vigor na data de sHá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS RMÃOS,08 DE MARÇO D
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ROMEO BENTCIO WO
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REGISTRE-SE
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