norma nº 1901/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.901/2002
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01
(UM) AGENTE MUNICIPAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 01 (um) agente
municipal, por prazo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do que dispõe os arts. 240 a 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001 e nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público, o desenvolvimento das ações do plano de erradicação do
aedes aegypti no Município, decorrente de Convênio firmado com a União através do
Ministério da Saúde.
Art. 3º - A remuneração atendendo os termos do Convênio é fixada
em R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Parágrafo Único - O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 4º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa
e terá prazo de vigência de 01 (um) ano, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das seguintes
vantagens:
I - remuneração e jornada fixada no art. 3º desta Lei;
II - serviço extraordinário e repouso semanal remunerado, assegurado
o direito de perceber valor não inferior a um salário mínimo;
II - adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos
termos da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001;
IV - férias proporcionais, ao término do contrato;
V - inscrição em sistema no regime geral de previdência social;
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Art. 5º - O agente municipal será submetido à seleção prévia,
obedecidos pelo menos os seguintes critérios:
1 - residência fixa no Município; +
I - escolaridade, no mínimo, de Ensino Fundamental;
II - idade mínima de 18 anos;
IV - ter boa desenvoltura no tratamento com o público, que será
averiguado mediante teste de entrevista;
V - capacidade de percorrer longas distâncias, consistente em
percorrer, em média, 25 (vinte e cinco) domicílios/dia;
VI - condições físicas que permitam subidas íngremes e inspeções em
lugares elevados;
VI - amplo conhecimento geográfico do Município, inclusive leitura
de croquis e mapas;
VIII - fácil compreensão da proposta de trabalho, tal como
preenchimento dos formulários, entre outros;
Art. 6º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I-a pedido do contratado;
II - por conveniência da administração, desde que justificada;
III - no caso de descumprimento de cláusula contratual;
Parágrafo Único - Neste caso, fica o Executivo Municipal autorizado
a contratar pelo prazo restante, o aprovado em segundo lugar na seleção preliminar
referida no art. 5º desta Lei.
Art. 7º - No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrente das
hipóteses dos incisos I e II do artigo 6º desta Lei, o contratado fará jus à gratificação
natalina e férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que
preenchidos os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001 e a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente
trabalhados, correspondente ao mês da rescisão.
Art. 8º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso III do art. 6º desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondente ao mês da rescisão.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2066 - MANUT SERVIÇOS ASSIST SAÚDE N
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
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Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrári
Lei nº 1.732, de 12 de maio de 2000.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua, ublicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE D
FEVEREIRO DE 2002.
JUARÉZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID elo MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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OS/ RS, 27 DE