norma nº 2011/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.011/2003
“RECLASSIFICA o PADRÃO DE
VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM
CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O cargo de Técnico de Contabilidade, previsto no Artigo 4º, da
Lei nº 1.018, de 31 de março de 1992, é reclassificado do Padrão 10 para o Padrão 11
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0501.04.122.0002.2021 — MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3.1.90.13.03.01.00 RPPS-Servidores
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, Ri,
MAIO DE 2003.
PREFEITO MU CIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S)
curnácio MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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