norma nº 2014/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.014/2003
“DISPÕE SOBRE o REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS
SERVIDORES DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O regime excepcional de adiantamento previsto no Art. 68, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de dotações orçamentárias, obedecerá ao
disposto nesta Lei.
Art. 2º - O adiantamento só é permitido nos seguintes casos:
a) quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que exijam
satisfação imediata das despesas de pequeno valor;
b) quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante da fonte
pagadora;
c) quando se tratar de despesas de pronto pagamento, nas diversas
unidades orçamentárias;
d) quando o adiantamento for autorizado em Lei
Art. 3º - As requisições de adiantamentos serão expedidas por
autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas
pelo Prefeito e limitadas ao valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art. 4º - As requisições de adiantamento deverão satisfazer as seguintes
condições:
1 — indicar a soma a adiantar, em algarismos e por extenso, repartição, o
cargo e nome do servidor a quem deve ser feito o adiantamento;
H — indicação do exercício financeiro e da dotação orçamentária por onde
deve correr a despesa
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HI — indicação do fim a que se destina o adiantamento e do período de
sua aplicação
Art. 5º — O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas estranhas
às que figurarem na respectiva requisição.
Art. 6º - Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantas forem as
classificações orçamentárias.
Art. 7º - Os documentos de comprovação das despesas deverão:
I — conter data posterior à do recebimento do adiantamento;
Il — referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na
requisição do adiantamento;
III — ter assinatura, no verso da nota ou recibo, do servidor que realizou
as despesas
Art. 8º - No caso de restituição de saldos de adiantamentos, proceder-se-
à de acordo com as normas contábeis.
Art. 9º - Os recolhimentos dos saldos de adiantamentos far-se-ão aos
cofres da repartição pagadora
Art. 10 — Para comprovar a aplicação do adiantamento, os documentos
serão entregues na Fazenda Municipal, sendo fornecido um recibo de entrega,
obedecendo as seguintes normas.:
1 — os documentos de despesa devidamente quitados, numerados,
autenticados pelo responsável:
H - se for o caso, a comprovação de recolhimento do saldo do
adiantamento;
HI — aprovação por parte da autoridade que requisitou o adiantamento,
Art. A comprovação da aplicação do adiantamento deverá ser
apresentada à Fazenda Municipal, dentro do prazo estabelecido na requisição, que
nunca será superior a 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento do numerário.
Art. 12 — O responsável por adiantamento que deixar de apresentar a
comprovação do adiantamento e do recebimento dos saldos dentro do prazo
determinado, fica sujeito ao pagamento de multa de 1% (um por cento) de atraso,
limitado a 30% (trinta por cento) , calculado sobre o valor do adiantamento recebido
Art. 13 — As repartições que efetuarem a entrega de adiantamentos a
deverão manter rigorosamente em dia o registro cronológico do vencimento dos prazos )
relativos a prestação de contas pelos responsáveis ' A
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Art. 14 — O regime excepcional de adiantamento previsto nesta Lei será
aplicado, observado ainda, as normas de Contabilidade Pública, principalmente a Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar 101/00.
Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei, por Decreto, no que couber.
Art. 16 — Revogam-se as disposições em contrario, especialmente as
Leis, nº 588/85, 1.004/92 e 1.186/93.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
hutliue
GUID LO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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