| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2002 |
| Date | 2002-03-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1909 |
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CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.903/2002 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - A Lei nº 1.883/2001, de 13 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Dois Irmãos, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 70 -..... I-... N-... III — metade da remuneração, na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 149(NR) “Art. 150 -—.... IaXl-.... XIII — transgressão do artigo 133, incisos X a XVI”(NR) “Art. 152 — A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 150, implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal.”(NR) “Art. 159 — A demissão por infringência ao artigo 133, incisos X e xI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos. Parágrafo Unico — Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência ao artigo 150, incisos LV, VII, Xe XI. “Art. 200... Iall-... Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdidpro.via-rs.com.br Es, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO aeb-... $ 2º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso III, a, para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental ”(NR) Art. 229-.... Iel-... $ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I, do art. 228, desta Lei ”(NR) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p) blicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL MARÇO DE 2002. JUAREZ STEIN, PREFEITO/MUNICIPAL. REGISTRE-SE E Rua Berlim, 240 — Centro — Tel'fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br