norma nº 519/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-l E I N9o 519/83 -
"AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO -
GRANDE DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA -
DA EDUCAÇÃO, VISANDO A MELHORIA DO EN-
SINO".
ROMEO BENICIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois
irsãos, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orga-
nica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L a I
Art. 10 - E o Poder Executivo autorizado a assi-
ir Contrato, Convenio, Acordo ou Aditivo como Estado do Rio Grande
io Sul, atraves da Secretaria da Educação, para receber recursos or-
rmentâários e/ou Salârio Educação a fim de executar obras nas Esco -
las Estaduais e/ou Municipais, treinamentos, cursos de aprendizagem
e atividade ou assistência comunitãria, adquirir equipamentos, mate-
rial permanente,e/ou material didatico pedagôgico para as escolas mu
lcipais e/ou para o Orgão Municipal de Educação, realizar projetos
especiais, adquirir e/ou contratar veículo e/ou comprar passagem para
transporte escolar.
Art. 29 - Esta Lei tera validade durante a atual
legislatura.
É Art. 39 - Revogadas as S/rós ições em contrario,
esta LEI entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃO de març
OMEO NTCIO-WOLEÇ
PREFEITO MUNICIPAL
/
de, 1983/-
REGISTRE-SE
E