norma nº 1904/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hora :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO$SS : ou
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.904/2002
“DOA FRAÇÃO DE TERRAS AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL JOÃO GRAWER FILHO”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado
do Rio Grande do Sul a área a seguir descrita:
Fração 02 — é composta de uma área de terra de forma retangular , com
uma superfície de 3.181,68 m2, confrontando ao Norte, onde mede 81,30metros, com a
Rua João Grawer Filho; ao Sul, mede 30,80 metros, com a fração nº 01; ao Leste, mede
89,30 metros, confronta-se com a Rua Albano Schuh; ao Oeste, mede 80,77 metros,
com terras de Sociedade São João do Travessão, formando uma inflexão para Noroeste
de 52,54 metros, confronta-se com terrenos da Sociedade São João do Travessão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR $
ABRIL DE 2002. Cod
REGISTRE-SE E
GUI AULO MULLER,
SE T. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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