norma nº 2015/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.015/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado, 01 (um) Professor de Educação Artística,
para atender a Rede de Escolas Municipais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2049 — SEMEC — Gastos com Recursos do Fundef
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pyblicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃPS, RS, 22
DE 2003. Co
Eno o STE
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PREFEITO MUNICIP)
REGISTRE-SE E |
PUBLIQUES- |
GUI AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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