norma nº 2016/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mnoRA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS '
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.016/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 11
(ONZE) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE,
PARA ATENDER O CONVÊNIO FIRMADO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERENTE
AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE — PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar 11
(onze) agentes comunitários de saúde, por prazo determinado, estabelecido até 31 de
dezembro de 2004, para atender o objeto do Convênio firmado com o Estado do Rio
Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde - PACS
Art. 2º — A contratação será realizada para atender o desenvolvimento
das atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, decorrentes do
Convênio firmado com o Estado
Art. 3º - A remuneração mensal básica é fixada em 276,90 (duzentos e
setenta e seis reais e noventa centavos).
Parágrafo Único - O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 4º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa e
terá prazo de vigência de até 31 de dezembro de 2004, não gerando qualquer vínculo
permanente, estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das
seguintes vantagens
T- Remuneração e jornada fixada no art. 3º desta Lei;
II — Serviço extraordinário e repouso semanal remunerados;
HI - Adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos ternos da
Lei nº 1.883 de 13 de dezembro de 2001;
IV — Férias proporcionais, ao término do contr; y
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
V— Inscrição no regime geral de previdência social
Art. 5º - O agente comunitário será submetido à seleção prévia realizada
pela Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente do Município
Art. 6º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I- A pedido do contratado;
II — por conveniência da administração, desde que justificada;
II — no caso de descumprimento de cláusula contratual.
Parágrafo Unico — Neste caso, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar referida no art. 5º desta Lei
Art. 7º - No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrente das
hipóteses dos incisos I e II, do art. 6º, o contratado fará jus a gratificação natalina e
férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos
os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei nº 1.883 de 13 de dezembro
de 2001, e a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente trabalhados,
correspondentes ao mês da rescisão.
Art 8º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso III, do art. 6º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondente ao mês da rescisão.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0905.301.0107.2072 — PACS — Manutenção dos Serviços de Saúde
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1 MÃOS,
JUNHO DE 2003. TS |
06 DE
JUAREZ STÉIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E i Ra
PUBLIQUE-SE
e
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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