norma nº 1905/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.905/2002
“FICAM CRIADOS MAIS 08 (OITO) CARGOS DE
PROFESSOR, NO QUADRO DE CARGOS DA LEI
Nº 1.660, DE 13 DE JULHO DE 1999, QUE
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI
O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados mais 08 (oito) cargos de professor, no quadro de
cargos, da Lei nº 1.660, de 13 de julho de 1999, que estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal e Institui o Respectivo Quadro de Cargos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2049 SEMEC — FUNDEF GASTOS C/ REC. DO FUNDEF
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS ÃOS, RS/)3 DE
ABRIL DE 2002. N
JUAREZ STÉIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
GUIDÓ PAULO MULLER, .
SEÇRET. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO.
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