norma nº 1906/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DO!S IRMÃOS - RS
PROTOTOLQ
dita
Hora: — AiÁSio
Ass 5 mm o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.906/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, KS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2002, no seguinte programa:
0801.12.361.0047.2042 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.16.02.00 Serviços Extraordinários.............. servers cones veereneas| R$ 3.000,00
0904.10.301.0107.2066 MANUT. SERVIÇOS ASS. SAÚDE
3.1.90.11.01.00 Salário Família dos Servidores... R$ 200,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes classificações orçamentárias:
0801.12.361.0047.2043 MANUT. DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores........... R$ 3.000,00
0904.10.301.0107.2066 MANUT. SERVIÇOS ASSISTÊNCIA SAÚDE
3.1.90.13.02.01 INSS — Servidores...........s R$ 200,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publ cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B i
ABRIL DE 2002.
REGISTRE-SE E
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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