norma nº 2017/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTO" C: O
EM: 25 / Ob , 203
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL HORA: JoySuo O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — tado
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.017/2003
“AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária:
09 — Secr. Munic. Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
04 — FMS - Receitas Próprias
10.301.0107.2066 Manutenção Serv. Assistência Saúde
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.................. -R$ 3.500,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
0904.10.244.0030.2068 — Auxílios e Subvenções
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita..........................R$3.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. RS
JUNHO DE 2003.
DE
GUIDG PÁULO MULLER,
SECR
REGISTRE; PUBLIQUE-SE
di
'Á
RIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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