norma nº 2018/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.018/2003
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO CMDI E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso —
CMDI, como órgão permanente, paritário, consultivo e fiscalizador das políticas
voltadas para o idoso.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I— Definir diretrizes para a formação da política do idoso;
II - Acompanhar e fiscalizar a execução da política municipal do idoso;
HI — Apreciar ou propor a elaboração e reforma da legislação municipal
pertinente aos direitos dos idosos;
IV — Promover a discussão e reflexão sobre o idoso, identificar
condicionantes e determinantes da situação do mesmo e as formas de resgate de sua
cidadania, bem como mobilizar entidades científicas para pesquisar e definir o perfil dos
idosos do Município;
V — Auxiliar na realização de levantamentos periódicos para saber das
condições sociais que vivem os idosos do Município;
VI —- Elaborar e aprovar seu regimento interno, que deverá ser
homologado pela Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto;
VII — O CMDI, por maioria absoluta de seus membros, poderá convocar
ordinária ou extraordinariamente, a cada 03 (três) anos, a Conferência Municipal de
Atenção aos Idosos, encaminhando tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo
VIII — Cabe ao CMDI apreciar a proposta orçamentária do Municipio,
referente às ações voltadas aos idosos;
IX — Apreciar a prestação de contas referente à ução das ações
voltadas aos idosos; 2/À
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X — Manter constante articulação e interface com os Conselhos de
Políticas Setoriais.
Art. 3º - O CMDI será constituído paritariamente por 06 (seis)
Representantes do Governo e 06 (seis) Representantes da Sociedade Civil, sendo 12
membros titulares e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
1) Três (03) representantes da Secretaria de Educação e Cultura, sendo:
a) um (01) representante do Departamento de Educação;
b) um (01) representante do Departamento de Cultura;
c) um (01) representante do Departamento de Desporto.
IN) Dois (02) representantes da Secretaria de Saúde, Assistência Social e
Meio Ambiente, sendo:
a) um (01) representante da área da Saúde;
b) um (01) representante da área da Assistência Social;
NI) Um (01) representante da Secretaria da Fazenda.
IV) Um (01) representante da Sociedade Sulina de Crédito e Assistência
Rural — ASCAR.
V) Três (03) representantes, indicados em foro próprio, de entidades,
associações ou grupos que desenvolvam atividades com idosos.
VI) Dois (02) representantes das instituições de asilamento, abrigagem,
internamento ou de longa permanência de idosos.
$ 1º - Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, terá um
suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
$ 2º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução de uma só vez.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMDI, serão nomeados
pelo Prefeito Municipal mediante as indicações dos representantes legais das entidades
referidas no art. 3º, da presente Lei.
Art. 5º - Na primeira reunião de cada gestão, o CMDI elegerá, dentre
seus membros, sua diretoria, assim composta:
1 — Presidente;
II — Vice-presidente;
HI — 1º Secretário;
IV — 2º Secretário.
Art. 6º - Os conselheiros terão 90 (noventa) dias de prazo, após a
promulgação desta Lei, para elaborar e colocar em A o Regimento
do CMDI. Ca 1
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Art. 8º - O CMDCI terá sua infra-estrutura assegurada pela Secretaria de
Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Art. 9º - Os Conselheiros que se ausentarem do Município, por
autorização escrita do Prefeito Municipal, para representar o CMDlI, terão direito à
ressarcimento das despesas de alimentação, transporte e hospedagem.
Art. 10 — O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo
de noventa (90) dias.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçi
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JUNHO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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