norma nº 1907/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.907/2002
“ ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1.239,
DE 14 DE JUNHO DE 1994.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Artigo 27, a Lei nº 1.239, de 14 de junho de 1994, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 27 — São criados 05 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelares, com
carga horária de 30 (trinta) horas semanais e mais os plantões que lhe couberem, com o
que perceberão como remuneração uma gratificação especial no valor de R$ 595,20
(quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos)” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0906.08.243.00272.083 CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servid.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
1.412/96, de 08 de outubro de 1996, 1.729/2000, de 19 de abril de 2000 e os artigos 1º,
3º e 5º da Lei nº 1.329/95, de 22 de junho de 1995
ABRIL DE 2002.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
iii
GUIDO/PAULO MULLER, .
SECRET/MUNIC. ADMINISTRAÇÃO.
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