| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.908/2002 QUE, AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DOIS IRMÃOS - RS PROTOCOL ] M: JO /Q4 1 200 HORA: LL DOLo Ass PRA À "6 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.908/2002 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.906/2002, QUE, AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art.1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.906/2002, de 03 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação: “ Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2002, no seguinte programa: 0801.12.361.0047.2042 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.1.90.16.02.00 Serviços Extraordinários....... 0904.10.301.0107.2066 MANUT. SERVIÇOS ASS. SAU 3.1.90.09.01.00 Salário Família dos Servidores... R$ 200,00” R$ 3.000,00 Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publiação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, ABRIL DE 2002. 10 DE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GUIDO PAULO MÚLLER, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 — Centro — Tel'fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdidpro.via-rs.com.br