norma nº 1909/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.909/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ANTECIPAR FERIADO MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar para o
dia 09 de Setembro de 2002, a comemoração do Feriado Municipal do dia 10 de
Setembro de 2002, data comemorativa da Emancipação Político-Administrativa do
Município de Dois Irmãos.
Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS Os, RS,
ABRIL DE 2002.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER, º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro
Tel'fax: 0xx51-564-1277 -950- IS Ã
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