norma nº 1911/2002

ÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
EM: S2/O4 dos
HORA : LQhola
ass Pa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.911/2002
“ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI Nº 1.861/2001, BEM
COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO, A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO À SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE -
HOSPITAL SÃO JOSE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º. O artigo 9º, da Lei nº 1.861, de 27 de setembro de 2001, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 9º
a) para entidades de Saúde, até o limite máximo de R$ 198.480,00 (cento
e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta reais);
b)
c)
d)
e).
e) para Entidades Culturais e Desportivas e de Segurança Pública, até o
limite máximo de R$ 70.610,00 (setenta mil, seiscentos e dez reais)
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2002, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2071 MUNICIPALIZAÇÃO SOLIDÁRIA
3.3.90.43.00.00 Subvenções Sociais........ eorereeeeneemeeesceceecerrerreooo R$ 30.000,00
Art.3º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior
a redução na seguinte classificação orçamentária: .
0905.10.301.0107.2071 MUNICIPALIZAÇÃO SOLIDÁRIA
3.3.90.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros-Pessoa Juri..............R$ 30.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio
Financeiro, referente a recursos oriundos da Municipalização Solidária, até o valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Sociedade Educação e Caridade - Hospital São José de
Dois Irmãos, nos termos do Convênio a ser firmado.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO)
ABRIL DE 2002.
public ção.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cum tio MÚLLER, º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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