norma nº 1912/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOZO!O
EM: 30/04 02
HORA : ro:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.912/2002
“ACRESCENTA $ 3º, AO ARTIGO 63, DA LEI Nº
1.425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o
seguinte $ 3º ao artigo 63, da Lei nº 1.425, de 11 de dezembro de 1996:
“$ 3º — Nos Loteamentos e sítios de recreio que comprovarem área
verde correspondente a estabelecida no caput deste artigo, poderá ser dispensada a
área de recreação, desde que com parecer favorável do Conselho do Plano Diretor do
Município.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
ABRIL DE 2002.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cumoféttio MÚLLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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