| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2002 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1923 |
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CÂMARA MUNICIPAL DOIS IRMÃOS - RS PROTOCOLO HORA: diQio Ass; Quo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.913/2002 “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002, o seguinte programa: 08 — Assistência 08.03 — Instalação de Centro de Convivência Objetivo — Este programa visa instalar Centro de Convivência, com a finalidade de proporcionar um espaço de referência para os segmentos contemplados na Assistência Social Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2002, com a seguinte classificação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente 07 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.0026 — Assistência Social Geral 08.244.0029.1024 — Implantação de Centro de Convivência 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações............ eee R$ 80.000,00 Objetivo — Este programa visa instalar Centro de Convivência, com a finalidade de proporcionar um espaço de referência para os segmentos contemplados na Assistência Social. Art. 3º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 0301.04.122.0023.1001 IMPLANTAÇÃO E MAN. DO CORPO DE BOMBEIROS 3.3.90.39.99.00 Demais serviços de Terceiros-Pessoa Juri... R$ 21.500,00 Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx5 1-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/R: Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................... R$ 37.500,00 0301.04.122.004.2012 CONTROLE PATRIMONIAL 3.3.90.39.99.00 Demais Serviçoes de Terceiros-Pessoa Juri...........R$ 21.000,00 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. ABRIL DE 2002. O REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GUIDO PAÚLO MÚLLER, . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br e-mail prefdiOpro.via-rs.com.br