norma nº 1914/2002

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
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EM: DO (Quis OD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HORA: JiiQLo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOSS 5a IDA
GABINETE DO PREFEITO '
LEI Nº 1.914/2002
“ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.901, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) AGENTE
MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Artigo 3º, da Lei nº 1.901, de 27 de fevereiro de 2002,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - A remuneração atendendo os termos do Convênio é fixada
em R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Parágrafo Unico - O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 34 (trinta e quatro) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.”
Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrário. |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ABRIL DE 2002.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cumofblio viu
SEC RIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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