norma nº 1915/2002

CÂMARA HU! ICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOTC: O nã
mm: 12/02. 19009
HORA: ADobo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.915/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO E A REPASSAR O
VALOR QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2002, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária
0908.243.0027.2089 MANUT. DO FUNDO MUNCI CRIANÇA E ADOL
3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais.................... RR cc. R$ 4.500,00
Art.3º. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução do Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior
Art. 4º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Dois Irmãos, conforme deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Convênio a ser celebrado, na seguinte
classificação orçamentária:
0908.243.0027.2089 MANUT. DO FUNDO MUNCI CRIANÇA E ADOL
3.3.5.0.43.00.00 Subvenções Sociais...................... eco R$ 4.500,00
Art.5º . Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo
anterior, a doação realizada para o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS =
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.7º . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IS IRMAOS, » 24 DE
ABRIL DE 2002.
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
8
GUIDO PÁULO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
pm
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOSIRS
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