norma nº 1916/2002

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.916/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2002, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
0804.13.392.0010.2054 MANUTENÇÃO DEPTO. DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes classificações orçamentárias:
1002.22.661.0093.2093 FEIRA INDUSTRIAL
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física -.... R$ 5.000,00
3.3.90.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.. R$ 5.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO
DE 2002.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDÓ PÁULO MULLER
SECKEPÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 — Centro
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EP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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