norma nº 1918/2002

CÂMARA MUN ICIP.
L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS “SS: ils
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.918/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2002, no montante de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 — Encargos da Secretaria
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0047 — Ensino Regular
12.361.0047.2101 - P.D.D.E. Conv. MEC/FNDE
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.
3.3.90.39.99.00 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
4.4:90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.
R$ 50,00
Objetivo — Este programa visa atender ao Programa de Dinheiro Direto
na Escola, PDDE, cujos recursos serão repassados pelo FNDE, Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, às Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental,
conforme resolução nº 03 e alterações, do Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior,a redução da seguinte classificação orçamentária:
0803.12.122.0046.2050 SEMEC Encargos Gerais
3.1.90.13.01.01 — INSS Servidores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publ cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS FRMAÃ
DE 2002.
REGIST) E PUBLIQUE-SE
R$ 150,00
GUIDO PAULO MULLER .
SEÇR :TÁRIO PA ADMINIS: TRAÇÃO, 1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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