norma nº 1919/2002

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
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Hora: JASÓo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.919/2002
“FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO
QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO
GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E
SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos
municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Dois Irmãos, serão
revistos, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, no mês de Junho
de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e às
pensões.
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o artigo 1º, observará as
seguintes condições:
I— autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
— previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes
de custeio na Lei Orçamentária Anual;
HI — comprovação de disponibilidade financeira que configure
capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a
investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e
social;
TV — atendimento às prescrições aos limites para despesa com pessoal de
que tratam o artigo 169, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e;
V — definição do índice em lei específica.
Art. 3º - Serão deduzidas da revisão os percentuais concedidos, durante
os 12 (doze) meses anteriores, a título de aumento geral de vencimentos.
Rua Berlim, 240 — Centro — Tel/fax: 0xx51-564-1277 CEP 93-950-000 DOIS IRMÃOS/RS
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Ass; — Qu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Publicadas as Leis de que tratam os artigos 1º e 2º, os Poderes
Executivo e Legislativo, farão publicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as tabelas de
vencimentos e subsídios resultantes da revisão.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
DE 2002.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GU AULO MULLER .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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